O VIS (Visa Information System) é um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados-Membros Schengen. Estes países partilham uma área comum de livre circulação sem controlos nas fronteiras internas. Aplicam uma política comum de vistos que inclui a troca de informações sobre os requerentes de visto.

Os objetivos específicos do VIS são facilitar os procedimentos de visto, contribuindo para aumentar a segurança do processo e facilitar os controlos de vistos nas fronteiras externas do espaço Schengen.

São recolhidos os dados biométricos do requerente de visto (dedo scans de 10 dígitos e fotografia digital). Trata-se de um procedimento simples e discreto, que leva apenas alguns minutos. Os dados biométricos, juntamente com os dados fornecidos no formulário de pedido de visto são registados numa base de dados central. Os dados são mantidos no VIS durante 5 anos.

Em casos específicos, as autoridades nacionais e a Europol podem solicitar acesso aos dados introduzidos no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais graves, incluindo terrorismo. Os procedimentos para tais consultas estão estabelecidos na Decisão 2008/663/JAIdo Conselho, de 23 de junho de 2008.

O Sistema de Informação Schengen (SIS) é um sistema informático que apoia as operações das autoridades competentes em matéria de imigração e na prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. Conheça aqui o que é o SIS, como funciona, que dados pessoais contém, como é feito o intercâmbio de informações.

Durante o processo de análise dos pedidos de visto, o sistema SIS é consultado e pode dar origem a uma recusa de visto com base na existência de uma indicação no SIS ao abrigo do artigo 24º do Regulamento SIS.

 

Exercício de Direitos 

Direito à informação

Os requerentes de vistos e as pessoas que enviam convites ou são responsáveis pelos meios de subsistência do requerente têm o direito de ser informados sobre a identidade do responsável pelo tratamento, a finalidade do tratamento, as categorias de destinatários dos dados, incluindo a Europol, e as autoridades designadas dos Estados Membros, o período de conservação dos dados, a existência e formas de exercício do direito de acesso e do direito de pedir a retificação ou a eliminação dos seus dados, assim como os contactos da autoridade nacional de proteção de dados a quem podem ser apresentadas queixas.

Direito de acesso, retificação e eliminação

Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais registados no VIS e no SIS e têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos ou o seu apagamento quando ilegalmente registados. O exercício destes direitos pode ser realizado em qualquer Estado Membro.

No Sistema VIS

Para exercer os seus direitos no sistema VIS em Portugal, pode dirigir o seu pedido a uma das seguintes autoridades nacionais competentes, usando para o efeito a minuta adequada ao seu pedido:

DGACCP – MNE
Av. Infante Santo, 42, 5.º
1300-179 Lisboa, Portugal

Ou, através do formulário disponível na página "Sugestões ou Elogios" do Portal das Comunidades 

 

DCID - SEF
Avenida do Casal de Cabanas, 1
2734-506 Barcarena, Portugal

Através do e-mail dcid.ucipd@sef.pt 

Caso o pedido seja dirigido à DGACCP, poderá apresentá-lo junto do Posto Consular da sua área de residência, por correio postal ou por via eletrónica para o email vistos@mne.pt.

 

No Sistema SIS

Em Portugal, no Sistema SIS, o direito de acesso, retificação ou apagamento dos dados pessoais é exercido junto do Gabinete Nacional SIRENE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro.

O acesso aos dados pessoais pode ser restringido em situações específicas e devidamente fundamentadas, nos termos da lei nacional.

Para saber como pode submeter o pedido para o exercício dos seus direitos e quais os documentos necessários exigidos, consulte o respetivo sítio da Internet do Gabinete Nacional SIRENE, instalado no PUC-CPI.

 

Reclamações sobre proteção de dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNDP) – Av. D. Carlos I, nº. 134 – 1º, 1200-651 Lisboa, Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832, e-mail geral@cnpd.pt - é a autoridade nacional de controlo para a proteção de dados de dados pessoais, incluindo as matérias de Schengen, e se considerar que os seus direitos não foram garantidos no que diz respeito ao VIS ou ao SIS, poderá dirigir-se a esta Comissão, expondo o seu caso através do formulário próprio de participação.

 

 

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