O interessado pode recorrer da decisão de recusa de um visto nos termos do direito interno português.

Assim, terá como opção:

  • Reclamar para o próprio autor do ato, no prazo de 15 dias a contar da presente notificação (nos termos do artigo 191.º Código do Procedimento Administrativo), junto do Posto Consular/Secção Consular;

  • Recorrer hierarquicamente, nos três meses após a presente notificação (de acordo com a alínea b) do n.º2 do artigo 58.º e 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão do nº 2 do artigo 193.º Código do Procedimento Administrativo), para o membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros, junto do Posto Consular/Secção Consular;

  • Intentar ação administrativa para impugnação de atos, nos três meses após a presente notificação (de acordo com os artigos 58.º e 69.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por determinação supletiva do artigo 22º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Note-se que as alternativas acima referidas não são excludentes. Como tal, o requerente poderá proceder à prévia impugnação hierárquica, gozando do efeito geral de suspensão do prazo de recurso contencioso, e só depois, em função do resultado da garantia administrativa, utilizar ou não a garantia contenciosa (de acordo com o nº 4 do art. 59º CPTA).

Poderá ainda impugnar hierarquicamente a decisão de indeferimento, mas acedendo imediatamente a tribunal, sem necessidade de esperar pela decisão do recurso hierárquico (nos termos do nº 5 do art. 59º CPTA).

 

Pelos custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa impugnatória de pedidos de visto, com exceção de pedidos decorrentes de autorizações para reagrupamento familiar — 75€ (n.º 5 do artigo 15º da Portaria n.º 229/2021 de 28 de outubro). 

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