Leis:

  • Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas (13ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho);
  • Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto, que Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado - os artigos 2.º e 3.º desta Lei, procedem à alteração dos seguintes artigos da Lei n.º 23/2007, na sua altual redação:  artigos 6.º, 26.º, 53.º, 61.º-A, 77.º, 81.º, 121.º-A, 121.º-B, 121.º-D a 121.º-I, 147.º e 212.º ; aditando os artigos 121.º-L, 121.º-M, 121.º-N, 121.º-O, 121.º-P e 121.º-Q  (12ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho); 
  • Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto que consagra o estatuto de apátrida (11ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho); 
  • Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - os artigos 28.º e 29.º deste DL, procedem à alteração dos seguintes artigos da Lei n.º 23/2007, na sua altual redação:  artigos 3.º, 7.º, 8.º 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 25.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º-A, 32.º, 33.º, 33.º-A, 33.º-B, 35.º, 37.º, 40.º a 43.º, 49.º, 52.º, 52.º-A, 56.º-E, 56.º-G, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º,73.º,76.º, 78.º, 82.º, 85.º, 86.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 89.º, 90.º a 91.º-C, 95.º, 96.º, 97.º-B, 97.º-C, 102.º a 105.º, 111.º, 117.º, 120.º, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-K, 123.º, 123.º-A, 124.º-A, 124.º-B, 124.º-D a 124.º-I, 128.º, 129.º, 131.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 142.º, 146.º, 146.º-A, 147.º, 149.º, 150.º, 153.º, 154.º, 157.º, 159.º, 160.º, 164.º, 165.º, 166.º, 169.º, 170.º, 171.º, 174.º, 175.º, 176.º, 179.º, 180.º-A, 188.º, 189.º, 191.º, 193.º, 198.º-A, 198.º-C, 206.º, 207.º, 209.º, 210.º, 211.º e 213.º; aditando os artigos 81.º-A, 215.º-A e 215.º-B à referida Lei (10ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho); 
  • Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro - Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; 
  • Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto, implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre Estados membros da CPLP e 9ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, republicando-a (última versão consolidada)
  • Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro - 8ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao regime de autorização de residência para investimento); 
  • Lei n.º 28/2019, de 29 de março - 7ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao estabelecimento de presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional);
  • Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - 6ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao estatuto jurídico de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas);

Decretos Regulamentares:

Portarias:

Despachos:

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