Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, Decreto-Lei n.º 54-A/2021 e o Despacho nº 10703-A/2021 e o Despacho n.º 11740-E/2021

 

TRÁFEGO AÉREO PARA PORTUGAL

De acordo com os Despachos nº 10703-A/2021e n.º 11740-E/2021, o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental está autorizado para:

1. Voos de e para países que integram a UE, países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Brasil, Estados Unidos da América e Reino Unido;

2. Voos provenientes da Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Barém, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Koweit, Nova Zelândia, Qatar, República Popular da China, Ruanda, Singapura, Taiwan, Ucrânia e Uruguai das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau, sob reserva de confirmação da reciprocidade;

Atenção: Estão suspensos os voos de e para os seguintes países: África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué.

3. Voos que não sejam de/para países da UE ou associados ao Espaço Schengen e dos países referidos no n.º 2, exclusivamente para viagens essenciais (designadamente, viagens por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias - alínea a) do n.º 2 do artigo 14º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021).

4. Voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e voos destinados a permitir o regresso aos seus países de cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal, desde que mesmos sejam promovidos pelas autoridades competentes desses países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

É permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia, ou acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento. De momento, não existe qualquer certificado reconhecido ao abrigo desta última cláusula.

O mesmo não se aplica aos passageiros provenientes de países cujos voos estão suspensos.

O selo do Certificado Digital COVID tem a validade de 6 meses. Após este prazo receberá uma mensagem de alerta e poderá proceder à sua renovação através da aplicação SNS 24 ou do portal SNS 24 em sns24.gov.pt.

 

TESTE LABORATORIAL RT-PCR

Têm de apresentar antes do embarque, comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg)* para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças que não tenham completado 12 anos de idade.

(*) os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

Aos cidadãos estrangeiros sem residência legal que embarquem sem o teste referido deve ser recusada a entrada em território nacional.

Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, que sejam passageiros destes voos e que em violação do dever de apresentar comprovativo de realização de teste laboratorial ainda assim, procedam ao embarque, são encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste a expensas próprias, aí aguardando até à notificação do resultado negativo.

 

OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO EM PORTUGAL
Os passageiros provenientes de voos com origem em Moçambique e os que, independentemente da origem, apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Namíbia e Zimbabué, nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal continental, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Esta regra é também aplicável aos cidadãos que entrem em território nacional por via marítima ou terrestre.

 

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE PCR

A apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia dispensa a realização de testes para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 por motivos de viagem, independentemente da origem do passageiro. O mesmo se aplica a viajantes acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento.

Verifique AQUI quais as condições que deve apresentar o respetivo certificado.

 

ALERTA: As listas de países indicadas no âmbito do tráfego aéreo permitido e da obrigatoriedade de isolamento profilático podem ser atualizadas a qualquer momento, caso se verifiquem alterações em termos epidemiológicos.

  • Partilhe